DECRETO Nº 4303, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2013

“Dispõe sobre a regulamentação dos pedidos de requerimento para obtenção de isenção tributária como preceitua a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 148, e dá outras providências.”