DECRETO Nº 4168, DE 17 DE MAIO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de maio de 2012

“Dispõe sobre a regulamentação da divisão denominada Guarda Ambiental, disposta na Lei Municipal nº 2.879, de 30/04/2009) e dá outras providências”.