Legislações
DECRETO Nº 4168, DE 17 DE MAIO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de maio de 2012
“Dispõe sobre a regulamentação da divisão denominada Guarda Ambiental, disposta na Lei Municipal nº 2.879, de 30/04/2009) e dá outras providências”.