Legislações
DECRETO Nº 4766, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de novembro de 2017
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Jardim Planalto - Carapicuíba – SP, necessários à implantação de equipamento público na área da educação.”