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Legislações

DECRETO Nº 4766, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de novembro de 2017

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Jardim Planalto - Carapicuíba – SP, necessários à implantação de equipamento público na área da educação.” 


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