Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência

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Secretaria: Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania

Decreto nº 5.113, de 22 de Abril de 2021, regulamenta a Lei Municipal nº 3.685, de 16 de dezembro de 2020, implementando a Carteira de Identificação do Autista, para pessoas com transtorno do espectro autista. A solicitação deve ser feita preenchendo o formulário anexo.

Será emitido o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) assim que os dados e documentação completa forem protocolados no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), localizado à Avenida Celeste, 186. .

Documentos necessários (cópia e original): 

- Relatório médico confirmando o diagnóstico do paciente e CID

- Cópia simples e originais dos documentos pessoais (pais ou responsáveis legais)

- Certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e foto 3x4

- Preencher o formulário ao lado

 

CID'S

Síndrome de Down - CID 10: Q90

Fibromialgia - CID10: M79.7 

TEA (Autismo)
CID   10: F.84.1
       10: F.84.3
       10: F.84.5
       10: F.84.9
CID   11: 6A02.0

Deficiências Ocultas
CID    10: F.20
            F.70
            F.71
            F.72
            F.73
            F.90
            H.90
            H.54