Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência
 
Secretaria: Mulher, Assistência Social e Cidadania

Decreto nº 5.113, de 22 de Abril de 2021, regulamenta a Lei Municipal nº 3.685, de 16 de dezembro de 2020, implementando a Carteira de Identificação do Autista, para pessoas com transtorno do espectro autista. A solicitação deve ser feita preenchendo o formulário anexo.
Será emitido o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) assim que os dados e documentação completa forem protocolados no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), localizado à Avenida Celeste, 186. .
Documentos necessários (cópia e original): 
- Relatório médico confirmando o diagnóstico do paciente e CID
- Cópia simples e originais dos documentos pessoais (pais ou responsáveis legais)
- Certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e foto 3x4
- Preencher o formulário ao lado
 
CID'S
Síndrome de Down - CID 10: Q90
Fibromialgia - CID10: M79.7 
TEA (Autismo)CID   10: F.84.1       10: F.84.3       10: F.84.5       10: F.84.9CID   11: 6A02.0
Deficiências OcultasCID    10: F.20            F.70            F.71            F.72            F.73            F.90            H.90            H.54
 
 Anexos 
http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/servico/25546/jFAAW87FdXp6v9V3P96NTjdAUO0vFucl.pdf
http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/servico/25547/V4IhiOdwEmiQOTKVemu2F29NFzn5xJUU.pdf
http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/servico/25548/qyX9ONnPFGUYPSfmoDxIyu-iIWp7idkk.pdf