DECRETO N° 5.515, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de setembro de 2026

“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.258, de 24 de fevereiro de 2026, que institui o Programa Municipal de Guarda Responsável de Animais Domésticos no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”