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Legislações

LEI N° 4.317, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2026

“Institui o Programa Restaurante do Servidor Público Municipal de Carapicuíba, destinado aos servidores públicos municipais da ativa e aposentados, e dá outras providências.”


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