LEI N° 4.316, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2026

“Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de apostas esportivas e de jogos online em espaços públicos e promoção de campanhas educativas de conscientização sobre os riscos da ludopatia no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências."