LEI N° 4.313, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2026

“Institui o Programa Municipal de Esporte Inclusivo para Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”