LEI N° 4.305, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de agosto de 2026

“Dispõe sobre a alteração de referência salarial do cargo de Fiscal de Tributos, altera a Lei nº 3.260, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências”.