LEI N° 4.298, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de julho de 2026

"Autoriza o Município de Carapicuíba a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social, e dá outras providências.”