LEI N° 4.286, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

“Acrescenta o Art. 9º à Lei 4.214, de 25 de novembro de 2025, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Carapicuíba, e dá outras providências”