LEI N° 4.290, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

 “Dispõe sobre a implementação de diretrizes para a identificação, prevenção e combate a violência vicária no Município de Carapicuíba, em conformidade com a Lei Federal nº 15.384/2026, e dá outras providências”.