LEI N° 4.284, DE 27 DE MAIO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de maio de 2026

"Altera dispositivos da Lei nº 3.107, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e sobre o Fundo Municipal de Política Habitacional, e dá outras providências.”