LEI N° 4.281, DE 13 DE MAIO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de maio de 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de operador habilitado em manutenção e tratamento de piscinas de uso coletivo e dá outras providências”.