LEI N° 4.277, DE 24 DE ABRIL DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de maio de 2026

“Altera a ementa e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e suprime o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.445, de 18 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.