PORTARIA N° 197, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

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Categoria: Portarias
Secretaria: Segurança Pública e Controle Urbano
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2026

Considerando o disposto no artigo 51, da Lei nº 3.977, De 17 De Agosto De 2023, que regula a avaliação periódica de desempenho para fins de promoção, o Corregedor Geral no uso das suas atribuições Legais, elabora o seguinte relatório anual, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025