LEI N° 4.229, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.057, de 1º de julho de 1988, e revoga a Lei nº 2.994, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências”.