LEI N° 4.198, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.566, de 12 de março de 2019 e dá outras providências”.