LEI N° 4.192, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para PCD ou mobilidade reduzida em eventos públicos municipais e/ou privados no Município e dá outras providências”.