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Legislações

LEI N° 4.169, DE 27 DE JUNHO DE 2025


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de julho de 2025

“Modifica a redação do inciso III, artigo 5º da Lei nº 2.968/2009 – Código Tributário Municipal”.


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