Legislações
ATO JUSTIFICATIVO DE OUTORGA DE CONCESSÃO
Categoria: Comunicados
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 7 de março de 2025
Justifica a Outorga de Concessão dos serviços públicos de áreas de estacionamento regulamentado – AER pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos no Município de Carapicuíba, nos termos da legislação em vigor.