LEI N° 4.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

“Acrescenta o §3º ao Artigo 4º da Lei Municipal 3.370/2016 que dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 3.309/2015 e nº 3.326/2015”.