LEI N° 4.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização indicativa de profundidade nas bordas de piscinas públicas e privadas de uso coletivo no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.