Legislações
DECRETO N° 5.397, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2024
“Revoga o Decreto nº 4.899 de 22 de julho de 2019, e dá nova regulamentação à obtenção da licença tratada nos artigos 146 e 147 da Lei 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e nos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”