LEI N° 4.084, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2024

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Informamos que, em razão de erro material constatado nesta data, o número de Lei 4.084 não foi utilizado, resultando na ausência de uma Lei correspondente. Diante disso, esclarecemos que o número de Lei 4.084 foi formalmente cancelado.