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Legislações

DECRETO N° 5.390, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2024

"Altera os valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2025”


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