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Legislações

LEI N° 4.083, DE 27 DE MAIO DE 2024


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de junho de 2024

“Dispõe sobre a entrada de alimentos e bebidas por consumidores nos estabelecimentos e locais que especifica, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.


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