DECRETO Nº 5.348, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de janeiro de 2024

“Altera dispositivos do Decreto nº 5.293, de 17 de maio de 2023, que Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências.”