Legislações
LEI N° 4.049, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da 'Lei do Minuto Seguinte' - n° 12.845/2013, no âmbito de Carapicuíba, em equipamentos públicos de saúde.