LEI N° 4.049, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da 'Lei do Minuto Seguinte' - n° 12.845/2013, no âmbito de Carapicuíba, em equipamentos públicos de saúde.