Legislações
LEI Nº 4.046, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023
“Define os casos de Adiantamento, e dá outras providências.”
“Define os casos de Adiantamento, e dá outras providências.”