LEI N° 4.030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2023

Estabelece prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Carapicuíba