LEI N° 4.028, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2023

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,  estabelece o Programa Banco de Alimentos de Carapicuíba e dá outras providências