Legislações
LEI N° 4.034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2023
Altera os artigos que especifica da Lei nº 3.146, de 14 de junho de 2012, que atribui honorários advocatícios aos Procuradores da Municipalidade, e dá outras providências.