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Legislações

LEI N° 3.985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2023

Alterar a Lei 3.920, de 4 de Abril de 2023, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, altera a Lei n° 3.260, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de 
provimento efetivo, e dá outras providências.


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