Legislações
LEI N° 4.019, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CIPSD) no Município de Carapicuíba, e dá outras providências