LEI N° 4.019, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CIPSD) no Município de Carapicuíba, e dá outras providências