Legislações
LEI N° 4.014, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências