Legislações
DECRETO Nº 5.332, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de novembro de 2023
"Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2023”
"Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2023”