LEI N° 3.999, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2023

“Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadoras de deficiência, para todos os fins de direito, no âmbito do Município de Carapicuíba”.