Legislações
LEI N° 3.999, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2023
“Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadoras de deficiência, para todos os fins de direito, no âmbito do Município de Carapicuíba”.