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Legislações

LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2023

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”


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