Legislações
DECRETO Nº 5.322, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2023
“Regulamenta a Lei Complementar nº 09 de 10 de Outubro 2023, que instituiu o Programa de recuperação Fiscal – REFIS 2023 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”