DECRETO Nº 5.322, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2023

“Regulamenta a Lei Complementar nº 09 de 10 de Outubro 2023, que instituiu o Programa de recuperação Fiscal – REFIS 2023 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”