DECRETO N° 5.321, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de outubro de 2023

“Altera o artigo 14 do Decreto nº 3.984, de 12 de maio de 2010, alterado pelo Decreto nº 4.470, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências”.