LEI Nº 3.995, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023

"Dispõe sobre o Programa Horta Urbana Carapicuibana, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais do Município de Carapicuíba e terrenos particulares ociosos, e dá outras providências".