LEI Nº 3.981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023

"Institui o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista."